Projetos e leis
Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.
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Dispõe sobre o uso de faixas e corredores exclusivos de ônibus por vans e ônibus que realizam transporte escolar no Município de Salvador.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de película fumê ou de adesivo de vinil perfurado, por parte das instituições financeiras bancárias, em agências que possuam porta ou parede de vidro voltados para via pública e/ou estacionamentos.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos particulares de ensino, localizados no Munícipio de Salvador, a divulgarem a lista de material escolar do ano letivo seguinte, até o último dia útil do mês de outubro do corrente ano.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Munícipio de Salvador a adquirirem apenas copos ecológicos, com a consequente substituição integral dos copos plásticos descartáveis produzidos a partir de derivados do petróleo.
Dispõe sobre a garantia de atendimento prioritário aos advogados, no exercício de sua profissão, em Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Munícipio de Salvador, assim como a reserva de vagas em estacionamento privativo, e dá outras providências.