Projetos e leis
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Requer Sessão Especial para discussão sobre o Dia do combate ao abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescente, a ser realizada no dia 17 de maio de 2019, às 14h, no Plenário Cosme de Farias.
Dispõe sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Município de Salvador.
Indica ao Exmo. Sr. Governador, a criação da Delegacia Especializada ao Combate a Crimes Raciais e Delitos de Intolerância Religiosa.
Indica ao Exmo. Sr. Governador, a criação de uma Força Tarefa com objetivo de combater o crime de Feminicidio.
Indica ao Exmo. Sr. Governador, a expansão de Delegacias De Repressão Especializadas em Crimes Contra e Criança e Adolescente (DERCA), para os municípios baianos com maiores índices de violência contra a criança e do adolescente.
Indica ao Exmo. Sr. Presidente da República, a inclusão dos artigos 241, 241-A e 241-B, da Lei nº 8.069/90, do Estatuto da Criança e do Adolescente, no rol dos crimes hediondos Lei nº 8.072/90.
Repúdio à agressão sofrida contra a Vereadora Marta Rodrigues.