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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar

Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
1 proposição em 2018 de Beca · ordenado por mais recente Baixar CSV
PLE 264/2018Projeto de Lei

Obriga os estabelecimentos de veículos automotores com capacidade superior a cinquenta vagas a instalarem banheiros para uso pelos clientes

Beca (Republicanos) · Planejamento Urbano

Armazenadoúltimo passo em 28/04/2021