Projetos e leis
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que formule decreto executivo competente à garantia formal e material da liberdade de ensino e aprendizado, nos moldes estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, na seara da educação municipal
Indica ao Exmo. Sr. Governador, que formule decreto executivo competente á garantia formal e material da liberdade de ensino e aprendizado, nos moldes estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, na seara da educação estadual.
Requer à Mesa, após ouvido o Plenário, a realização de Sessão Especial com o fito de comemorar os 75 (setenta e cinco) anos de existência da União dos Estudantes da Bahia (UEB), entidade a qual possui rica história em defesa de uma universidade popular e de qualidade.
Indica ao Exmo. Sr. Rui Costa dos Santos, Governador do Estado da Bahia, que, em conjunto com a UNEB, fomente a criação do curso de Graduação em Serviço Social nesta instituição, dotando recursos financeiros para, de maneira colaborativa, proporcionar um maior número de profissionais voltados à diminuição dos problemas históricos que permeiam o Estado.