Projetos e leis
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que formule decreto executivo competente à garantia formal e material da liberdade de ensino e aprendizado, nos moldes estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, na seara da educação municipal
Indica ao Exmo. Sr. Governador, que formule decreto executivo competente á garantia formal e material da liberdade de ensino e aprendizado, nos moldes estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, na seara da educação estadual.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a implantação de espaços de descanso em todas as unidades de saúde que funcionem 24h, estipulando condições adequadas de salubridade e conforto para os profissionais.
Indica ao Exmo. Sr. Governador, a implantação de espaços de descanso em todas as unidades de saúde que funcionem 24h, estipulando condições adequadas de salubridade e conforto para os profissionais.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a criação de vagas imediatas para a função de Terapeuta Ocupacional no Hospital Municipal de Salvador.
Indica ao Exmo. Sr. Antônio Carlos Magalhães Neto, Prefeito da Cidade de Salvador, que cumpra a obrigação constitucional positivada no Art. 37, X, e envie Projeto de Lei a Câmara Municipal de Salvador que reponha a perda salarial dos servidores públicos.
Indica ao Exmo. Sr. Rui Costa dos Santos, Governador do Estado da Bahia, que cumpra a obrigação constitucional postivada no art. 37, X, e envie a projeto de lei a Assembléia Legislativa do Estado da Bahia que reponha a perda salarial dos servidores publicos.
Indica ao Exmo. Sr. Antônio Carlos Magalhães Neto, Prefeito de Salvador, que convoque uma Conferência Municipal de Mobilidade para debater a situação de mobilidade de Salvador, inclusive o projeto de BRT em curso, o PLE nº 79/18, que trata da Política Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável de Salvador, e o Plano de Mobilidade Urbana Sustentável de Salvador PlanMob Salvador.
Indica ao Exmo. Sr. Antônio Carlos Magalhães Neto, Prefeito de Salvador, que convoque o Conselho Municipal de Salvador para discutir e opinar sobre o projeto de BRT em implantação, suspendendo as obras já iniciadas até haja manifestação desse Conselho sobre o projeto.
Indica ao Exmo. Sr. Rui Costa dos Santos, Governador do Estado da Bahia, que, em conjunto com a UNEB, fomente a criação do curso de Graduação em Serviço Social nesta instituição, dotando recursos financeiros para, de maneira colaborativa, proporcionar um maior número de profissionais voltados à diminuição dos problemas históricos que permeiam o Estado.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, o envio de Mensagem do Executivo, encaminhando projeto de lei para alterar o art. 16, da Lei 6.779/2005, assegurando que os benefícios previstos no art. 2º, VII, e §§, daquela Lei prevaleçam enquanto perdurar a declaração de utilidade pública.