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Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
1 proposição em 2019 de Paulo Sérgio Paranhos de Magalhães Júnior · ordenado por mais recente Baixar CSV
PLE 102/2019Projeto de Lei

Institui o Programa de conscientização para combate ao machismo, feminicídio e violência contra mulher e dá outras providências.

Paulo Sérgio Paranhos de Magalhães Júnior (UNIÃO) · Direitos da Mulher

Encaminhadoúltimo passo em 13/04/2021