Projetos e leis
Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.
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3 proposições em 2019 de Marta Rodrigues Sousa de Brito Costa · ordenado por mais recente
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REP 154/2019Requerimento Especial
Requer à Mesa, ouvido o Plenário, a realização de Sessão Especial em comemoração aos 71 anos da proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Encaminhadoúltimo passo em 18/10/2019
PLE 182/2019Projeto de Lei
Acrescenta os artigos 2A e 3A à Lei nº 7859/2010, que dispõe aos órgãos da administração pública municipal e da iniciativa privada que observem e respeitem o nome social de travestis e transexuais e dá outras providências.
Redistribuidoúltimo passo em 13/04/2026
PIN 312/2019Projeto de Indicação
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a criação da Política Municipal de Redução de Danos financiada por um Fundo específico e a criação do cago do profissional de Agente Redutor de Danos
Armazenadoúltimo passo em 13/01/2020