Projeto de LeiEm tramitação — Redistribuido

PLE 182/2019

Acrescenta os artigos 2A e 3A à Lei nº 7859/2010, que dispõe aos órgãos da administração pública municipal e da iniciativa privada que observem e respeitem o nome social de travestis e transexuais e dá outras providências.

Autor: Marta Rodrigues Sousa de Brito Costa (PT)
Apresentado em: 03/06/2019
Assunto: Direitos Humanos e Justiça
Onde está: Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final

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Por onde o projeto passou

13/04/2026

Redistribuido

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · Relator: Luís Carlos
26/09/2025

Designado Relator

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
19/03/2025

Aguardando Designacao do Relator

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
18/03/2025

Encaminhado

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
13/03/2025

Encaminhado

Supervisão de Constituição e Justiça
21/02/2025

Desarquivado

Supervisão de Tramitação · Conforme Art. 184 §1 do Regimento Interno
30/01/2025

Arquivado

Supervisão de Tramitação · Conforme Art. 184 do Regimento Interno
29/01/2025

Encaminhado

Supervisão de Tramitação
06/01/2025

Encaminhado

Supervisão de Constituição e Justiça
08/08/2024

Aguardando Deliberação

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
20/06/2023

Aguardando Parecer

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
20/03/2023

Designado Relator

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
10/02/2021

Aguardando Designacao do Relator

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
09/02/2021

Encaminhado

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
09/02/2021

Desarquivado

Supervisão de Tramitação
19/01/2021

Arquivado

Supervisão de Tramitação · Conforme artigo 184 do Regimento Interno
19/01/2021

Encaminhado

Supervisão de Tramitação
10/06/2019

Aguardando Designacao do Relator

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
10/06/2019

Encaminhado

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
06/06/2019

Encaminhado

Supervisão de Tramitação
06/06/2019

Anexado Relatorio

Supervisão de Análise e Pesquisa

5D6BD490-6861-4C17-B6F0-411CF23C2A8A.PDF
05/06/2019

Encaminhado

Supervisão de Análise e Pesquisa
05/06/2019

Publicado

Supervisão de Protocolo Legislativo

Diário nº 5493, pág. 9
04/06/2019

Aguardando Publicacao

Supervisão de Protocolo Legislativo
04/06/2019

Anexado Integra

Supervisão de Protocolo Legislativo

1562BE0B-AF09-484E-97BA-DD01A66AB82E.PDF
03/06/2019

Protocolado

Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.