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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar

Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
1 proposição em 2019 de Alexandre Aleluia dantas da Costa · ordenado por mais recente Baixar CSV
PLE 114/2019Projeto de Lei

Acrescenta o § 2º art.63 e parágrafo único no art.94 da Lei 5504/99.

Alexandre Aleluia dantas da Costa (NOVO) · Saúde

Lei nº 9455/2019último passo em 05/04/2021