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Projetos e leis

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Última sessão: 09/11/2026
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1 proposição em 2020 de Eduardo Henrique Brito dos santos Sanches · ordenado por mais recente Baixar CSV
PIN 220/2020Projeto de Indicação

Indica ao Exmo Sr. Prefeito a alteração da data de cobrança da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) prevista pelo art. 16, parágrafo único do Decreto 17.671/2007 para o exercício 2020 para fins de eleição do último dia útil de dezembro do ano corrente como limite para quitação da retromencionada taxa, mantida a possibilidade de parcelamento preconizada pelo diploma legal.

Eduardo Henrique Brito dos santos Sanches (PSDB) · Desenvolvimento Econômico e Social

Armazenadoúltimo passo em 27/04/2022