Projeto de IndicaçãoEm tramitação — Armazenado
PIN 220/2020
Indica ao Exmo Sr. Prefeito a alteração da data de cobrança da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) prevista pelo art. 16, parágrafo único do Decreto 17.671/2007 para o exercício 2020 para fins de eleição do último dia útil de dezembro do ano corrente como limite para quitação da retromencionada taxa, mantida a possibilidade de parcelamento preconizada pelo diploma legal.