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Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
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1 proposição em 2020 de Claudio Tinoco Melo de Oliveira · ordenado por mais recente Baixar CSV
PIN 336/2020Projeto de Indicação

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, se digne a liberar atividade aquática individual no mar, como surfe, natação e remo nas diversas modalidades, como stand up paddle, caiaque ou canoa.O Executivo Municipal poderá estabelecer por Decreto o protocolo de acesso dos praticantes do mar, bem como outras regras associadas à liberação dessas atividades durante a pandemia do COVID-19

Claudio Tinoco Melo de Oliveira (UNIÃO) · Esporte e Lazer

Armazenadoúltimo passo em 28/06/2021