Projetos e leis
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Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a inclusão das noções básicas de direito e cidadania como matéria extracurricular nas escolas da rede pública municipal de ensino, privilegiando noções acerca dos Direitos das crianças e adolescentes, noções básicas sobre o direito do consumidor, as formas de acesso à justiça, noções básicas de direito civil e noções básicas de direito constitucional.
Indica ao Exmo Sr. Prefeito a alteração da data de cobrança da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) prevista pelo art. 16, parágrafo único do Decreto 17.671/2007 para o exercício 2020 para fins de eleição do último dia útil de dezembro do ano corrente como limite para quitação da retromencionada taxa, mantida a possibilidade de parcelamento preconizada pelo diploma legal.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a instituição da obrigatoriedade de instalação de telas de proteção em toda e qualquer obra pública com a finalidade de construção ou revitalização de passarelas doravante executada nesta municipalidade e financiada pelo tesouro municipal.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito a elaboração de edital para fins de habilitação de fundo cultural para patrocínio aos artistas soteropolitanos com intuito que os mesmo produzam conteúdos audiovisuais privilegiando as regras de isolamento para fins de veiculação nas mídias oficiais do município de Salvador, garantindo a subsistência destes no período de quarentena.