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Projetos e leis

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Última sessão: 09/11/2026
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1 proposição em 2021 de Andre Moreira Fraga · ordenado por mais recente Baixar CSV
PIN 533/2021Projeto de Indicação

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que conceda remissão do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU às Cooperativas de Materiais Recicláveis que atuam no âmbito do Município de Salvador e que estejam devidamente cadastradas junto a Empresa de Limpeza de Urbana de Salvador LIMPURB, consoante o previsto no art. 27, inciso I do Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador.

Andre Moreira Fraga (PV) · Finanças e Orçamento

Armazenadoúltimo passo em 18/05/2022