Projetos e leis
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Indica ao Exmo. Sr. Governador, que realize estudo de viabilidade, através da secretaria competente, para reserva no mínimo de 10% (dez por cento), na contratação de aprendizes, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado da Bahia, destinadas a jovens em situação de vulnerabilidade social, em especial, aqueles que cumprem ou tenham cumprido medida socioeducativa e/ou em situação de acolhimento familiar.
Acrescenta o art. 8º-A na Lei 9.376/2018 que institui o Programa Municipal de Aprendizagem no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal, autoriza o repasse de recursos públicos na forma que indica e dá outras providências
Indica ao Exmo. Sr. Governador, que promova estudo de viabilidade para formalização de parcerias com Organizações da Sociedade Civil e Instituições de Ensino Superior, através da Secretaria de Políticas para Mulheres - SPM, para implantação de espaços sociais lúdicos em Faculdades e Universidades, públicas e privadas, reservados à filhos de mulheres chefes de família que estudam na instituição de ensino no turno noturno e não tem familiares que possa deixá-los sob seus cuidados.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que promova estudo de viabilidade para formalização de parcerias com Organizações da Sociedade Civil, através da Secretaria de Políticas para Mulheres, Infância e Juventude SPMJ, para implantação de espaços sociais lúdicos em Instituições de Ensino Superior reservados a filhos de mulheres chefes de família que estudam na instituição ensino no turno noturno e não tenham familiares que possam deixá-los sob seus cuidados.
Declara a utilidade pública municipal do Clube de Mães dos Novos Alagados as Heroínas do Lar.
Pesar pelo falecimento de Wallace Santos da Hora
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador, Rui Costa dos Santos, e ao Senhor Secretário Estadual da Saúde, Fábio Vilas-Boas Pinto, a inclusão no grupo prioritário do Plano de Vacinação contra Covid-19 no Estado da Bahia, crianças e adolescentes portadoras de necessidades especiais e sua genitora.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, Bruno Soares Reis, a prioridade na imunização contra covid-19 de crianças e adolescentes portadoras de necessidades especiais e sua genitora, no Plano Municipal de Imunização, em face da autorização desta Colenda Casa para aquisição de vacinas por parte do município, em cronograma apartado.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, e ao Senhor Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, a inclusão no grupo prioritário do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, crianças e adolescentes portadoras de necessidades especiais e sua genitora.
Requer à Mesa, ouvido o Plenário, a criação e instalação de Comissão Temporária Especial de Defesa da Criança e do Adolescente.