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Projetos e leis

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Última sessão: 09/11/2026
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1 proposição em 2021 de Alexandre Aleluia dantas da Costa · ordenado por mais recente Baixar CSV
PIN 369/2021Projeto de Indicação

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito que promova nos bairros do Município de Salvador, aptos na forma da Lei, o Programa de Regularização Fundiária, com fulcro na Lei Complementar nº 074/2020, aprovada por esta Casa legislativa, que institui o Programa de Regularização Fundiária Urbana no município de Salvador.

Alexandre Aleluia dantas da Costa (NOVO) · Desenvolvimento Econômico e Social

Armazenadoúltimo passo em 18/05/2022