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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar

Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
1 proposição em 2022 de Marta Rodrigues Sousa de Brito Costa · ordenado por mais recente Baixar CSV
PLE 49/2022Projeto de Lei

Institui a Política Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio e dá outras providências.

Marta Rodrigues Sousa de Brito Costa (PT) · Direitos da Mulher

Lei nº 9725/2023último passo em 18/10/2023