Projeto de LeiVirou lei — Lei nº 9725/2023 PLE 49/2022 Institui a Política Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio e dá outras providências. AutorMarta Rodrigues Sousa de Brito Costa (PT) Apresentado em03/03/2022 AssuntoDireitos da Mulher Onde estáSupervisão de Gestão de Documentos Ler o texto completo (PDF) Ouvir a ementa Compartilhar no WhatsApp