Projetos e leis
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2 proposições em 2022 de Daniel Vianna Alves de Almeida · ordenado por mais recente
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PLE 166/2022Projeto de Lei
Proíbe a exigência de cadastro como condição para atendimento ao consumidor
Armazenadoúltimo passo em 10/08/2023
PLE 37/2022Projeto de Lei
Exclui o parágrafo único do art. 323 da Lei Municipal nº 7.186/2006 (Código Tributário de Salvador)
Armazenadoúltimo passo em 03/09/2024