Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 166/2022
Proíbe a exigência de cadastro como condição para atendimento ao consumidor
Quer ser avisado quando tiver novidade de o PLE 166/2022? Por e-mail, SMS ou aviso no celular (pelo app), sem custo.
Entrar ou criar conta
Por onde o projeto passou
-
ArmazenadoSupervisão de Gestão de Documentos
-
EncaminhadoSupervisão de Gestão de Documentos
-
ArquivadoSupervisão de Tramitação · Com base no art. 191, § 1º
-
Anexado CISupervisão de Tramitação · CI 257/2023 - Parecer contrário CCJ - DOLM 01/06/2023
-
EncaminhadoSupervisão de Tramitação
-
Anexado ParecerComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
-
Aguardando DeliberaçãoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
-
Designado RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
-
Aguardando Designacao do RelatorComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
-
EncaminhadoComiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
-
EncaminhadoSupervisão de Tramitação
-
EncaminhadoSupervisão de Análise e Pesquisa
-
Aguardando PublicacaoSupervisão de Protocolo Legislativo
-
ProtocoladoSupervisão de Protocolo Legislativo
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.