Projetos e leis
Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.
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Dispõe sobre a proibição de cobrança da embalagem para o transporte dos alimentos remanescentes dos pratos requeridos e pagos pelos consumidores nos estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes, lanchonetes e afins, no âmbito do município de Salvador.
Institui normas para apresentação de projetos que ocasionem custos às pessoas jurídicas e/ou naturais no município de Salvador e dá outras providências.
Dispõe sobre a instalação de redes de proteção em janelas, varandas e sacadas de apartamentos no município de Salvador.
Dispõe sobre a criação do Índice de Desempenho da Gestão Municipal - IDGM.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os postos de combustíveis informarem ao consumidor se a gasolina comercializada é refinada ou formulada.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a reorganização das Feiras Livres do município de Salvador - Bahia.