Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 189/2022
Institui normas para apresentação de projetos que ocasionem custos às pessoas jurídicas e/ou naturais no município de Salvador e dá outras providências.
Institui normas para apresentação de projetos que ocasionem custos às pessoas jurídicas e/ou naturais no município de Salvador e dá outras providências.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.