Projetos e leis
Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.
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Dispõe sobre a regulamentação dos direitos do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias do município de Salvador, no tocante a aplicação e penalidades, em caso do descumprimento do pagamento do piso salarial da categoria, pelo gestor municipal, bem como o cumprimento de concessão de suas aposentadorias de acordo às disposições do §9º do art. 198 da Constituição Federal.
Institui o Programa de Integração Comunitária Escola x Comunidade para abertura do espaço escolar para realização de atividades de Lazer: Esportivas, Culturais e Sociais no município de Salvador e dá outras providências
Dispõe sobre o limite de horário para o término de competições esportivas realizadas nos estádios localizados no Município de Salvador e dá outras providências
Dispõe sobre a isenção de pagamento da taxa de Zona Azul para pessoas com deficiência e idosos no Município de Salvador e dá outras providências
Dispõe sobre a livre parada e estacionamento para embarque e desembarque de transportes escolares em dias e horários letivos, em vias no local da prestação do serviço da cidade de Salvador e dá outras providencias.