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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar

Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
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1 proposição em 2023 de Alberto Vianna Braga Neto · ordenado por mais recente Baixar CSV
PIN 44/2023Projeto de Indicação

Indica a Secretária de Fazenda Pública de Salvador, Giovanna Victer, à realização de um novo Programa de Parcelamento Incentivado PPI, tendo em vista que através dele medidas legais são tomadas para atender a demanda de interesse por parte dos contribuintes soteropolitanos na regularização dos seus devidos tributos.

Alberto Vianna Braga Neto (UNIÃO) · Finanças e Orçamento

Armazenadoúltimo passo em 04/06/2024