Projetos e leis
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2 proposições em 2023 de Alberto Vianna Braga Neto · ordenado por mais recente
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PLE 183/2023Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilidade de aparelhos abafadores de ruídos para portadores do Transtorno do Espectro Autista no sistema metroviário desta capital.
Armazenadoúltimo passo em 04/06/2024
PLE 182/2023Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilidade de aparelhos abafadores de ruídos para portadores do Transtorno do Espectro Autista em Shoppings Centers desta capital.
Lei nº 9789/2024último passo em 08/04/2025