Projeto de LeiEm tramitação — Armazenado
PLE 183/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilidade de aparelhos abafadores de ruídos para portadores do Transtorno do Espectro Autista no sistema metroviário desta capital.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilidade de aparelhos abafadores de ruídos para portadores do Transtorno do Espectro Autista no sistema metroviário desta capital.
Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.