Projeto de LeiEm tramitação — Aguardando Designacao do Relator

PLE 253/2026

Dispõe sobre a obrigatoriedade de aviso prévio e comunicação direta aos moradores e comerciantes locais sobre a realização de eventos que impliquem interdição de vias públicas, e dá outras providências

Autor: Daniel Vianna Alves de Almeida (PSDB)
Apresentado em: 20/08/2026
Assunto: Acessibilidade e Cidadania
Onde está: Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final

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Por onde o projeto passou

27/08/2026

Aguardando Designacao do Relator

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
26/08/2026

Encaminhado

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
24/08/2026

Encaminhado

Supervisão de Constituição e Justiça
24/08/2026

Encaminhado

Coordenação de Comissões
24/08/2026

Anexado Relatorio

Supervisão de Análise e Pesquisa

A30E10F3-5815-4F4F-BF3D-4886C72C7D73.pdf
24/08/2026

Encaminhado

Supervisão de Análise e Pesquisa
24/08/2026

Publicado

Supervisão de Protocolo Legislativo

Diário nº 7256, pág. 5
24/08/2026

Aguardando Publicacao

Supervisão de Protocolo Legislativo
21/08/2026

Anexado Integra

Supervisão de Protocolo Legislativo

8197E26B-9DCF-4494-B8AF-A139C58F7683.pdf
20/08/2026

Protocolado

Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: parecer da comissão → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.