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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar
Projeto de LeiEm tramitação — Aguardando Designacao do Relator

PLE 221/2026

Dispõe sobre medidas de transparência e informação ao consumidor quanto à solicitação de senha de desbloqueio de aparelhos eletrônicos nos serviços de assistência técnica, no âmbito do Município de Salvador, e dá outras providências.

Apresentado em
03/08/2026
Onde está
Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
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Por onde o projeto passou

  1. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  2. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  3. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  4. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  5. Encaminhado
    Coordenação de Comissões
  6. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
    D198BFFB-ACFD-4CC3-84C7-2ACB6E43B85D.pdf
  7. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  8. Publicado
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    Diário nº 7244, pág. 27
  9. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Protocolo Legislativo
  10. Anexado Integra
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    8E294BD2-1EE5-4783-A940-8ADF610AA643.pdf
  11. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: parecer da comissão → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.