Projetos e leis
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Dispõe sobre as alterações dos incisos IV e V, do §2º, do art. 1º, da Lei Nº 9.822/2024 que Autoriza o Poder Executivo a ceder, onerosamente, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, à pessoa jurídica de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na forma que indica .
Dispõe sobre a atualização dos limites do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, previstos no art. 4º da Lei nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, com base na variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, e dá outras providências.
Institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre o Mecanismo Especial de Devolução- MED no Pix, com o objetivo de informar e educar a população do município sobre o funcionamento do MED, suas vantagens e como proceder em casos de fraudes, golpes ou falhas operacionais no ambiente Pix.
Ao Excelentíssimo Sr. Presidente do Brasil, permitir que despesas relacionadas a animais de estimação sejam deduzidas do imposto de renda.