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Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
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1 proposição em 2024 de Paulo Sérgio Paranhos de Magalhães Júnior · ordenado por mais recente Baixar CSV
PLE 166/2024Projeto de Lei

Institui o Programa de Incentivo à Empregabilidade para Jovens Egressos de Unidades de Acolhimento no Município de Salvador, com o objetivo de promover a inclusão no mercado de trabalho e garantir o sustento dos jovens ao alcançarem a maioridade.

Paulo Sérgio Paranhos de Magalhães Júnior (UNIÃO) · Assistência Social e Família

Lei nº 9863/2025último passo em 22/04/2026