Projetos e leis
Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.
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2 proposições em 2024 de George Carlos Reis Pereira · ordenado por mais recente
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PLE 105/2024Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de fio dental e enxaguante bucal nos banheiros de shopping centers e estabelecimentos de alimentação no município de Salvador.
Armazenadoúltimo passo em 01/07/2025
PIN 16/2024Projeto de Indicação
Indica ao Exmo. Prefeito desta Capital que execute no Bairro de São Caetano o Programa Casa Legal, que visa a concessão de escritura pública gratuita aos moradores locais.
Armazenadoúltimo passo em 01/08/2025