Projetos e leis
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Requer à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a realização de Sessão Especial com objetivo de discutir o papel da Guarda Municipal no Sistema Único de Segurança Pública e sua integração com os demais órgãos de segurança, em data e horário a definir.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a criação de uma Ronda Especial dentro da Guarda Municipal para atender e proteger a população LGBTQIAPN+.
Dispõe sobre a implementação de tecnologias de informação e comunicação para a modernização da segurança pública no município de salvador, estabelece diretrizes para a transparência na gestão dos dados e informações produzidos, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública De Salvador (SMSP), estabelece suas competências, e dá outras providências.
Indica ao Excelentíssimo Senhor Bruno Reis, Prefeito do Município de Salvador, a elaboração de um Projeto de Lei que: Determine aos estabelecimentos de ensino público e privado do Município de Salvador, a fixação, em local visível e de fácil acesso, de placas informando o número telefônico do Conselho Tutelar.
Institui o programa de combate ao abuso sexual e infantil nas escolas da cidade de Salvador.
Requer à Mesa, ouvido o Plenário, a criação e instalação da Comissão Especial em Defesa da Segurança Pública