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Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
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1 proposição em 2025 de Alberto Vianna Braga Neto · ordenado por mais recente Baixar CSV
PIN 38/2025Projeto de Indicação

Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, Bruno Reis, que realiza estudo de viabilidade técnica e financeira afim de reduzir o Imposto Sobre Serviços (ISS) aos estabelecimentos comerciais que disponibilizarem pontos de recarga de veículos elétricos ao público consumidor, explorando-os comercialmente ou não, conforme regulamentação a ser proposta pelo executivo municipal.

Alberto Vianna Braga Neto (UNIÃO) · Meio Ambiente

Armazenadoúltimo passo em 22/04/2026