Projetos e leis
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Dispõe sobre a proibição da comercialização e fornecimento de alimentos, bebidas e quaisquer outros produtos de consumo em recipientes de vidro na faixa de areia das praias do Município de Salvador e dá outras providências.
Institui a Política Municipal de Combate ao Racismo Ambiental, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição do uso de utensílios plásticos de uso único em órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta e dá outras providências.
Indica ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a implementação de telhados verdes nos pontos de ônibus da cidade, priorizando áreas de maior insolação e alta demanda de passageiros, utilizando espécies resistentes e de baixa manutenção de modo a reduzir os impactos das ilhas de calor, promover conforto térmico, melhorar a qualidade ambiental e valorizar os espaços públicos.
Indica ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, o desenvolvimento e a implementação de um aplicativo oficial de mapeamento das ciclovias existentes, integrado aos sistemas digitais da Prefeitura, com o objetivo de fortalecer a política de mobilidade urbana cicloviária em Salvador.
Indica ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito de Salvador, por meio da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 209, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a implementação de um projeto de MINICOP nas Escolas Municipais, de forma a integrar a educação climática ao currículo, sensibilizando e preparando crianças e jovens para os desafios socioambientais contemporâneos.
Indica ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito de Salvador, nos termos do art. 209, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a implementação do projeto Boca de Brasa com enfoque climático, promovendo atividades culturais que integrem arte, cultura e educação ambiental nas comunidades do município.
Indica ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito de Salvador, nos termos do art. 209, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a inclusão de tecnologias sustentáveis, tais como telhados verdes, sistemas de captação e reuso de águas pluviais, painéis solares, iluminação eficiente e técnicas de ventilação natural, no Programa Morar Melhor.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de sistemas de coleta e retenção de chorume nos caminhões de coleta de resíduos sólidos no Município de Salvador e dá outras providências
Institui a Política Municipal de incentivo ao Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura, e dá outras providências.
Torna obrigatória a coleta e destinação final pelos revendedores de bebidas em embalagens de vidro não retornáveis, conhecidas como long necks, e dá outras providências
Institui o Programa Municipal Alimentação Sustentável no Município de Salvador-Ba, que promove a troca de resíduos recicláveis por alimentos, e dá outras providências.
Institui o Programa Municipal de Núcleos Populares Agroecológicos, e dá outras providências.
Aplausos à nova diretoria da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - Seção Bahia (ABES-BA), empossada no dia 5 de agosto de 2025, em reconhecimento ao compromisso com a promoção da sustentabilidade socioambiental e ao fortalecimento das políticas públicas de saneamento no estado da Bahia.
Indica ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a implantação de, no mínimo, um Ecoponto em cada Prefeitura-Bairro de Salvador, com estrutura adequada para o recebimento seletivo de resíduos volumosos, recicláveis, eletroeletrônicos e restos de poda, entre outros resíduos sólidos compatíveis com a coleta diferenciada no Município de Salvador.
Indica ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a realização de estudos técnicos visando ao tombamento do Bambuzal do Aeroporto de Salvador, localizado no bairro de São Cristóvão, como patrimônio paisagístico, ambiental e cultural do Município de Salvador.
Institui a Política Municipal de Mitigação à Poluição Sonora no Município de Salvador e dá outras providências.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que promova, por meio da Empresa de Limpeza Urbana de Salvador LIMPURB, a realização de campanha publicitária que incentive o descarte adequado de lixo e resíduos na cidade.
Indica ao Excelentíssimo Sr. Bruno Reis, Prefeito de Salvador, nos termos do art. 209, inc. I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, a adesão do Município de Salvador à Semana Internacional Lixo Zero, a ser realizada nos dias 18 a 26 de outubro de 2025, promovendo eventos, campanhas e ações educativas voltadas à redução da geração de resíduos e à promoção de práticas sustentáveis junto à população soteropolitana.
Indica ao Prefeito do Município de Salvador, Sr. Bruno Reis, que encaminhe o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMMA), construído com a participação da sociedade civil, para deliberação e aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM), respeitando seu processo de construção e instâncias obrigatórias para sua efetivação.