Projetos e leis
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Dispõe sobre a reserva de, no mínimo, 20% (vinte por cento) das vagas de emprego, estágio e contratação temporária, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Salvador, para mulheres que possuam medida protetiva de urgência vigente, e dá outras providências.
Institui mecanismos de punição administrativa para combate à violência contra a mulher no âmbito do Município de Salvador.
Aplausos pela decisão do Supremo Tribunal Judiciário que autoriza a quebra do Sigilo Fiscal para garantir Pensão Alimentícia a filho(a).
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a criação do Espaço Mulher Empreendedora nas feiras livres e mercados municipais.
Requer à Mesa, ouvido o Plenário, a realização de Sessão Especial com o objetivo de discutir a Mulher na Construção Civil no Município de Salvador, com data e horas a serem marcados posteriormente.
Indica ao Exmo. Prefeito a criação do Programa Municipal de Qualificação Digital para Mulheres Negras e Periféricas no Município de Salvador.
Dispõe sobre a prioridade de atendimento nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) deste município às mulheres vítimas de violência.
Repúdio ao lamentável e revoltante episódio ocorrido na Maternidade Albert Sabin, em Cajazeiras, onde uma mulher foi obrigada a dar à luz no chão do corredor da unidade de saúde, evidenciando o descaso e a precariedade do atendimento às gestantes no sistema público de saúde.