Projetos e leis
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Indica ao Excelentíssimo Prefeito de Salvador, Bruno Reis, que, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade (SEMOB), da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda (SEMDEC) e demais órgãos competentes, estude viabilize a criação de programas de apoio e capacitação voltados para os motoristas de aplicativo.
Altera a Lei nº 5.503/1999 Código de Polícia Administrativa do Município de Salvador, para dispor sobre medidas alternativas à apreensão de mercadorias, bens e equipamentos de comerciantes devidamente cadastrados e legalizados, condicionando a devolução à participação em programas de reeducação e capacitação profissional, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização, pelo Poder Executivo Municipal, de sistema informatizado de acesso livre que possibilite o cálculo e a simulação de taxas e tributos municipais, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de incentivos fiscais para microempreendedores individuais (MEIS), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no município de salvador, e dá outras providências