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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar
Projeto de LeiEm tramitação — Anexado CI

PLE 455/2025

Altera a Lei nº 5.503/1999 Código de Polícia Administrativa do Município de Salvador, para dispor sobre medidas alternativas à apreensão de mercadorias, bens e equipamentos de comerciantes devidamente cadastrados e legalizados, condicionando a devolução à participação em programas de reeducação e capacitação profissional, e dá outras providências.

Apresentado em
02/10/2025
Onde está
Coordenação de Comissões
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Por onde o projeto passou

  1. Anexado CI
    Coordenação de Comissões · CI 56/2026 Parecer Contrário CCJ DOLM 08/06/2026
    08806301-B139-4C72-B923-AD9D55040BCF.pdf
  2. Encaminhado
    Coordenação de Comissões
  3. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  4. Anexado Parecer
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
    8A4E9680-9471-40F7-B585-87AD81D81E8B.pdf
  5. Redistribuido
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · Relator: Luís Carlos
  6. Designado Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  7. Aguardando Designacao do Relator
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  8. Encaminhado
    Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
  9. Encaminhado
    Supervisão de Constituição e Justiça
  10. Encaminhado
    Coordenação de Comissões
  11. Anexado Relatorio
    Supervisão de Análise e Pesquisa
    A4105FAA-6296-4343-A89E-5D04D704290B.pdf
  12. Encaminhado
    Supervisão de Análise e Pesquisa
  13. Publicado
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    Diário nº 7051, pág. 143
  14. Aguardando Publicacao
    Supervisão de Protocolo Legislativo
  15. Anexado Integra
    Supervisão de Protocolo Legislativo
    DDE63120-61CE-42EB-84CA-AD971583869B.pdf
  16. Protocolado
    Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.