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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar

Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
1 proposição em 2025 de Cristiane Correia de Andrade · ordenado por mais recente Baixar CSV
PLE 407/2025Projeto de Lei

Estabelece dever do Município em prestar assessoria jurídica para os membros da Guarda Civil Municipal que sofrem processo judicial ou administrativo, por conta do exercício de suas funções.

Cristiane Correia de Andrade (PSDB) · Direitos Humanos e Justiça

Redistribuidoúltimo passo em 13/04/2026