Projeto de LeiEm tramitação — Redistribuido

PLE 407/2025

Estabelece dever do Município em prestar assessoria jurídica para os membros da Guarda Civil Municipal que sofrem processo judicial ou administrativo, por conta do exercício de suas funções.

Autor: Cristiane Correia de Andrade (PSDB)
Apresentado em: 19/09/2025
Assunto: Direitos Humanos e Justiça
Onde está: Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final

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Por onde o projeto passou

13/04/2026

Redistribuido

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final · Relator: Luís Carlos
30/09/2025

Designado Relator

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
25/09/2025

Aguardando Designacao do Relator

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
25/09/2025

Encaminhado

Comiss. de Constituição e Justiça e Redação Final
25/09/2025

Encaminhado

Supervisão de Constituição e Justiça
23/09/2025

Encaminhado

Coordenação de Comissões
23/09/2025

Anexado Relatorio

Supervisão de Análise e Pesquisa

105B3DAC-7F79-41A7-BD22-2F0618C37A13.pdf
23/09/2025

Encaminhado

Supervisão de Análise e Pesquisa
23/09/2025

Publicado

Supervisão de Protocolo Legislativo

Diário nº 7040, pág. 6
19/09/2025

Aguardando Publicacao

Supervisão de Protocolo Legislativo
19/09/2025

Anexado Integra

Supervisão de Protocolo Legislativo

6BB38662-6211-46E8-AC47-D2906BF41E3B.pdf
19/09/2025

Protocolado

Supervisão de Protocolo Legislativo

Próximo passo esperado: comissões → ordem do dia → votação em plenário → sanção do Prefeito.