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Projetos e leis

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Última sessão: 09/11/2026
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1 proposição em 2025 de Ireuda de Jesus Silva · ordenado por mais recente Baixar CSV
RUP 54/2025Requerimento de Utililidade Publica

Requeiro, nos termos do art. 215 do Regimento Interno e da Lei Municipal nº 9.145/2016, a RENOVAÇÃO de utilidade pública municipal da entidade Associação Mulheres Notáveis, inscrita no CNPJ de nº 30.645.570/0001-08, com sede e foro nesta Capital. Em anexo constam todos os documentos exigidos pela Lei 5.391/1998.

Ireuda de Jesus Silva (Republicanos) · Utilidade Pública

Encaminhadoúltimo passo em 12/08/2026