Projetos e leis
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PLE 536/2025Projeto de Lei
Dispõe sobre a Concessão de um Auxílio Municipal aos Pescadores(as) Profissionais que exercem as atividades de forma artesanal, durante as estações de Outono e Inverno, e adota outras providências
Armazenadoúltimo passo em 28/05/2026
PLE 125/2025Projeto de Lei
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 9.216/2017, que Dispõe sobre a Gestão do Regime Próprio de Previdência dos Servidores e dá outras providências.
Ordem do Diaúltimo passo em 02/02/2026