Projeto de LeiEm tramitação — Ordem do Dia
PLE 125/2025
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 9.216/2017, que Dispõe sobre a Gestão do Regime Próprio de Previdência dos Servidores e dá outras providências.
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 9.216/2017, que Dispõe sobre a Gestão do Regime Próprio de Previdência dos Servidores e dá outras providências.
Próximo passo esperado: votação em plenário → sanção ou veto do Prefeito.