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Câmara Municipal de Salvador Sugira um Projeto Entrar

Projetos e leis

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Última sessão: 09/11/2026
Assuntos: Todos Datas ComemorativasSaúdeHonrariaEducaçãoUtilidade PúblicaCulturaAssistência Social e FamíliaDesenvolvimento Econômico e Social
+ 19 assuntos
1 proposição em 2025 de Hamilton Assis · ordenado por mais recente Baixar CSV
PLE 31/2025Projeto de Lei

Institui a Catraquinha Livre no Município de Salvador, que dispõe sobre a obrigatoriedade da liberação da catraca ou roleta de acesso para crianças que possuem gratuidade no transporte público e estações de transbordo de Salvador.

Hamilton Assis (PSOL) · Acessibilidade e Cidadania

Armazenadoúltimo passo em 30/09/2025