Projetos e leis
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, em local visível, de informações essenciais relativas aos imóveis locados pelo Município de Salvador, e dá outras providências.
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis ITIV, no âmbito do Município de Salvador, nas aquisições imobiliárias realizadas por pais, mães, curadores ou responsáveis legais de pessoas com síndrome de Down, quando destinado à moradia própria e desde que possuam apenas um imóvel no Município, e dá outras providências.
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis ITIV, no âmbito do Município de Salvador, nas aquisições imobiliárias realizadas por pais, mães, curadores, tutores ou responsáveis legais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), quando destinado à moradia própria e desde que possuam apenas um imóvel no Município, e dá outras providências.