Projetos e leis
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Institui, no âmbito do Município de Salvador, a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Comercialização Ilegal de Produtos Clandestinos Utilizados como Raticidas, popularmente conhecidos como chumbinho , e dá outras providências.
Dispõe sobre a realização de testes e acompanhamento, pelo Centro de Controle de Zoonoses / CCZ, de cães com suspeita de esporotricose, no âmbito do Município de Salvador.
Institui, no âmbito do Município de Salvador, a campanha permanente de conscientização sobre proteção animal no trânsito denominada Faixa Viva Animal .
Acrescenta o inciso XXIII ao art. 2° da Lei Municipal n° 9.499/2019
Apelo à Federalização das investigações do Caso Orelha.
Institui o Cadastro Municipal de Pessoas Envolvidas em Maus-Tratos contra Animais no Município de Salvador, com a finalidade de contribuir com apurações de responsabilidade criminal, seja da Polícia Civil, seja do Ministério Público do Estado da Bahia, de modo a amparar a necessidade social de diminuição da impunidade em crimes de maus-tratos.
Institui o sepultamento de cães e gatos em jazigos de seus tutores nos cemitérios do Município de Salvador e dá outras providências.