Projetos e leis
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Ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, regulamentar a prestação do serviço público de fornecimento de água potável na comunidade de São Tomé de Paripe e Tubarão, para as duas mil pessoas mais atingidas com a contaminação, conforme banco de dados do Ministério Público do Estado da Bahia, para vedar a suspensão de fornecimento por inadimplemento de unidades consumidoras, enquanto durar a situação de emergência confirmada, no âmbito federal e estadual, pela Portaria 2.056, publicada no DOU, em 22 de junho de 2026 e pela homologação, em 26 de junho, com a publicação no DOE, por derramamento de produtos químicos em ambiente lacustre, fluvial e marinho.
Ao Excelentíssimo Presidente da República, por meio de expedição de resolução normativa da ANEEL, regulamentar a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica para as duas mil famílias mais atingidas com a contaminação em São Tomé de Paripe e Tubarão, conforme banco de dados do Ministério Público do Estado da Bahia, para vedar a suspensão de fornecimento por inadimplemento de unidades consumidoras enquanto durar a situação de emergência confirmada, no âmbito federal, pela Portaria 2.056, publicada no DOU, em 22 de junho de 2026, por derramamento de produtos químicos em ambiente lacustre, fluvial e marinho.