Projetos e leis
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Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, no âmbito do Município de Salvador, relativamente ao imóvel residencial único destinado à moradia de pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis ITIV, no âmbito do Município de Salvador, nas aquisições imobiliárias realizadas por pessoas diagnosticadas com Fibromialgia, quando destinado à moradia própria e desde que possuam apenas um imóvel no Município, e dá outras providências.
Acrescenta dispositivo ao art. 83 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, para instituir isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incidente sobre imóvel residencial utilizado por pessoa diagnosticada com neoplasia maligna, nas condições que especifica.
Aplausos à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Salvador APAE Salvador, pela realização, em julho de 2026, no Auditório Desembargador Olny Silva, na sede do Tribunal de Justiça da Bahia, de encontro em comemoração aos 35 anos da Lei de Cotas e em favor da inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
Aplausos à Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Salvador - APAE Salvador, em reconhecimento à sua trajetória de dedicação à inclusão social, à educação e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência intelectual e múltipla, bem como ao relevante trabalho desenvolvido em benefício das famílias atendidas pela instituição em Salvador.
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 9.597/2021, para incluir a valorização das associações de Salvador entre os objetivos do Dia Municipal de Defesa do Terceiro Setor.
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Bruno Reis, que promova a regulamentação da Lei Municipal nº 9.897, de 13 de novembro de 2025, estabelecendo os parâmetros mínimos para a capacitação anual sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA.