Projetos e leis
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Ao Excelentíssimo Sr. Jerônimo Rodrigues, Governador do Estado da Bahia, a adoção das medidas necessárias para criação do Programa Estadual de Prevenção a Golpes Financeiros e Fraudes Digitais, com vistas à promoção da segurança nas relações digitais, da proteção dos consumidores e do fortalecimento da cidadania.
Requer à Mesa, ouvido o Plenário, na forma regimental, a realização de Sessão Especial para discutir a bitributação (Município de Salvador e Lauro de Freitas) de IPTU aos moradores da localidade do Marisol, do bairro de Ipitanga, com data e horário a serem posteriormente marcados.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, que conceda remissão do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU às Cooperativas de Materiais Recicláveis que atuam no âmbito do Município de Salvador e que estejam devidamente cadastradas junto a Empresa de Limpeza de Urbana de Salvador LIMPURB, consoante o previsto no art. 27, inciso I do Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador.