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Projetos e leis

Tudo que tramita na Câmara. Busque por assunto, número, autor ou situação. 31.840 proposições desde 2004.

Última sessão: 09/11/2026
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1 proposição de Augusto Sérgio Vasconcelos De Oliveira · ordenado por mais recente Baixar CSV
PLE 153/2024Projeto de Lei

Dispõe sobre a atualização dos limites do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, previstos no art. 4º da Lei nº 8.473, de 27 de setembro de 2013, com base na variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, e dá outras providências.

Augusto Sérgio Vasconcelos De Oliveira (PC do B) · Finanças e Orçamento

Armazenadoúltimo passo em 01/07/2025