Projetos e leis
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INDICA: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Salvador, Sr. Bruno Reis, que se digne a respeitar a Lei Federal 13.675/2018, formulando o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, institua o Conselho de Segurança Pública e Defesa Social, bem assim, o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, sob pena de improbidade administrativa.
Indica ao Exmo. Sr. Prefeito, para decretar a atuação presencial e diária da Guarda Civil Municipal na proteção e segurança de todas as unidades de saúde do Município de Salvador com efetivo fixo de 3(três) guardas por unidade.
Altera a Lei nº 4759, de 13 de julho de 1993 e dispõe sobre a obrigatoriedade de dispositivos e regras de segurança nas instituições bancárias e financeiras.
Requer à Mesa, ouvido o Plenário, a realização de Sessão Especial para discutir A Importância da Polícia Civil e da Investigação.